HC 905330 - DECISAO

HC 905330 - DECISAO

Não havendo manifesto ilegalidade e tendo sido apurada a falta disciplinar por procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não cabe conceder habeas corpus nem reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Oitiva Do Apenado Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CLEITON DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial antes da homologação da falta grave
  2. 2 insuficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo manifesto ilegalidade e tendo sido apurada a falta disciplinar por procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não cabe conceder habeas corpus nem reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.