HC 906549 - DECISAO

HC 906549 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão de direito suscitada (nulidades e ausência de oitiva), houve negativa de prestação jurisdicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o julgamento recorrido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; anulado o julgamento constante do HC nº 2090306-44.2024.8.26.0000; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Perda De Dias Remidos, Ausência De Oitiva, Sanção Coletiva, Omissão Do Tribunal a Quo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Nulidade Do Procedimento Administrativo Perda De Dias Remidos Ausência De Oitiva Sanção Coletiva +1 more

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Parties

ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar questão de direito suscitada na impetração
  2. 2 possível nulidade por ausência de oitiva prévia do sindicando
  3. 3 ausência de prova da participação do paciente na falta grave

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão de direito suscitada (nulidades e ausência de oitiva), houve negativa de prestação jurisdicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o julgamento recorrido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

ordem concedida; anulado o julgamento constante do HC nº 2090306-44.2024.8.26.0000; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas

Orders

  • Publique‑se e intime‑se