HC 869675 - DECISAO

HC 869675 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há prova concreta que comprove a autoria ou participação do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes praticada por terceiro; diante da dúvida e do princípio da intranscendência penal, não se pode reconhecer falta disciplinar grave com fundamento em presunção, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e seus consectários legais.

Parties
Agravante: Promotor de Justiça; Paciente: Paciente; Companheira/terceiro Impli Cado: Tauane; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente, com todos os seus consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tentativa, Posse De Entorpecentes, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tentativa Posse De Entorpecentes Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Promotor de Justiça

Agravante

Paciente

Paciente

Tauane

Companheira/terceiro Impli Cado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar grave ao reeducando com base em transgressão praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação?
  2. 2 Aplicação do art.49, parágrafo único, art.52 e art.57 da Lei de Execuções Penais no contexto de falta disciplinar por ingresso de entorpecentes por terceiro.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há prova concreta que comprove a autoria ou participação do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes praticada por terceiro; diante da dúvida e do princípio da intranscendência penal, não se pode reconhecer falta disciplinar grave com fundamento em presunção, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e seus consectários legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente, com todos os seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente, com todos os seus consectários legais.
  • Comunique-se.