HC 911634 - DECISAO

HC 911634 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de paciente, de causa de pedir e de pedido), conforme precedentes do STJ e tendo em vista a competência do STF para eventual revisão por recurso ordinário; por essa razão não se conheceu nem se apreciou o mérito das alegações sobre a falta disciplinar.

Parties
Paciente: TANIA PRATES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Por Reiteração
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Princípio Da Insignificância Reiteração De Habeas Corpus Perda De Dias Remidos

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Parties

TANIA PRATES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para reconhecer falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à falta disciplinar
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já decidido em outro writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de paciente, de causa de pedir e de pedido), conforme precedentes do STJ e tendo em vista a competência do STF para eventual revisão por recurso ordinário; por essa razão não se conheceu nem se apreciou o mérito das alegações sobre a falta disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal