AREsp 2568186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, e o afastamento dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RIQUIEL GARCIA MARCIAO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Art. 57 Da LEP, Art. 127 Da LEP, Súmula 7/stj
Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Art. 57 Da LEP Art. 127 Da LEP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIQUIEL GARCIA MARCIAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Fundamentação necessária para perda de até 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 57 da LEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, e o afastamento dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.