HC 897129 - ACORDAO

HC 897129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos de agentes penitenciários, comprovam a prática de desobediência subsumível aos arts. 50, I e VI c/c art. 39, II, da LEP; há individualização da conduta (logo não há sanção coletiva); e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Desclassificação De Falta Sanção Coletiva Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação em habeas corpus de pedido de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 Individualização da conduta versus sanção coletiva
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos de agentes penitenciários, comprovam a prática de desobediência subsumível aos arts. 50, I e VI c/c art. 39, II, da LEP; há individualização da conduta (logo não há sanção coletiva); e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus