HC 918632 - DECISAO

HC 918632 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; os fatos demonstram desobediência e incitamento à subversão da ordem, enquadráveis como falta grave conforme dispositivo da Lei de Execução Penal e jurisprudência pacífica do STJ; a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDREIA FERNANDA TORRUBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Desclassificação Para Falta Média, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Desclassificação Para Falta Média Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERNANDA TORRUBIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura falta grave ou média
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se há ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; os fatos demonstram desobediência e incitamento à subversão da ordem, enquadráveis como falta grave conforme dispositivo da Lei de Execução Penal e jurisprudência pacífica do STJ; a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.