HC 920120 - DECISAO

HC 920120 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que homologou o procedimento disciplinar e decretou a regressão definitiva de regime e perda de 1/3 dos dias remidos, sem a realização de audiência de justificação em juízo, confronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige tal audiência para a regressão definitiva; por isso, houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão liminar para cassar o acórdão e determinar a realização da audiência de justificação antes de nova decisão sobre regressão e perda de dias remidos.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA LIMA REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para cassar o acórdão e determinar realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva do regime e perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILVA LIMA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial em audiência de justificação para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Validade de decisão de regressão de regime baseada apenas em procedimento administrativo com oitiva administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que homologou o procedimento disciplinar e decretou a regressão definitiva de regime e perda de 1/3 dos dias remidos, sem a realização de audiência de justificação em juízo, confronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige tal audiência para a regressão definitiva; por isso, houve constrangimento ilegal, justificando-se a concessão liminar para cassar o acórdão e determinar a realização da audiência de justificação antes de nova decisão sobre regressão e perda de dias remidos.

Court Disposition

Liminar concedida para cassar o acórdão e determinar realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva do regime e perda dos dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão combatido
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização de audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena e sobre perda dos dias remidos