RHC 207217 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a mesma matéria estava sendo impugnada por agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o recurso próprio com espectro de cognição mais amplo e adequado para exame aprofundado das questões fáticas e probatórias, além de o writ constituir repetição de pedido já veiculado, autorizando o indeferimento ou não conhecimento nos termos do regimento e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: REINALDO EDUARDO SANNA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Apreciado Pelo STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Ristj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

REINALDO EDUARDO SANNA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Apreciado Pelo STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévia oitiva do sentenciado em caso de reconhecimento de falta grave (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a mesma matéria estava sendo impugnada por agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o recurso próprio com espectro de cognição mais amplo e adequado para exame aprofundado das questões fáticas e probatórias, além de o writ constituir repetição de pedido já veiculado, autorizando o indeferimento ou não conhecimento nos termos do regimento e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se, com recomendação ao Juízo de Execução e ao Tribunal estadual que imprimam celeridade no processamento e exame do agravo em execução interposto pela defesa em 06/05/2024, apreciando, como entender de direito, o mérito do recurso, se ainda estiver pendente de julgamento.
  • Intimem-se.