RHC 209050 - DECISAO

RHC 209050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na estreita via do habeas corpus, não cabe o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para afastar a instauração do PAD; havia elementos concretos que, ao menos em análise perfunctória, justificam a apuração da conduta; o trancamento deveria ser impugnado por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; não se demonstrou constrangimento ilegal exigindo intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Vinícius de Oliveira; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Saídas Temporárias, Trancamento De PAD, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Saídas Temporárias Trancamento De PAD Agravo Em Execução

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Parties

Marcos Vinícius de Oliveira

Paciente/impetrante

Ministério Público de São Paulo

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do PAD na via estreita do habeas corpus
  2. 2 incabibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus
  3. 3 adequação do agravo em execução para impugnar instauração de PAD (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, na estreita via do habeas corpus, não cabe o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para afastar a instauração do PAD; havia elementos concretos que, ao menos em análise perfunctória, justificam a apuração da conduta; o trancamento deveria ser impugnado por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; não se demonstrou constrangimento ilegal exigindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.