HC 967512 - DECISAO

HC 967512 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a prova oral, consistente em depoimentos coesos de agentes penitenciários que gozam de fé pública, demonstra a prática de faltas disciplinares de natureza grave pelo paciente, sendo legítima a consequente interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HYAGO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Impetração De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

HYAGO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a prática de falta grave justifica a interrupção do prazo para progressão de regime
  3. 3 Se é cabível a perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a prova oral, consistente em depoimentos coesos de agentes penitenciários que gozam de fé pública, demonstra a prática de faltas disciplinares de natureza grave pelo paciente, sendo legítima a consequente interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal