HC 935571 - DECISAO

HC 935571 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem porque a decisão que homologou a falta grave implicou alteração da data-base para benefícios, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118 da LEP em hipóteses de regressão de regime, configurando constrangimento ilegal; assim, cassou-se a decisão homologatória e determinou-se que nova decisão seja proferida com observância de prévia oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância de prévia oitiva judicial do paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Oitiva Do Apenado Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da audiência de justificação
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial
  3. 3 homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem porque a decisão que homologou a falta grave implicou alteração da data-base para benefícios, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118 da LEP em hipóteses de regressão de regime, configurando constrangimento ilegal; assim, cassou-se a decisão homologatória e determinou-se que nova decisão seja proferida com observância de prévia oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância de prévia oitiva judicial do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão (Execução da Pena n. 0002032-40.2019.8.26.0154) que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida, com observância de prévia oitiva judicial do paciente.