HC 959805 - DECISAO

HC 959805 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a imputação de falta grave ao reeducando, fundada apenas no fato de que o objeto proscrito foi apreendido com sua esposa antes de alcançarem contato e sem prova concreta e inequívoca da sua autoria ou participação, viola o princípio da intranscendência penal; por isso, deve ser afastado o reconhecimento da falta grave e cassada a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Visitante/terceiro: CLAUDIA RENATA EDUARDO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso De Execução Penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Com Não Conhecimento Formal Do Writ)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

VAGNER APARECIDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

CLAUDIA RENATA EDUARDO

Visitante/terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso De Execução Penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Com Não Conhecimento Formal Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar falta disciplinar grave ao executado por ato praticado por terceiro sem prova concreta de autoria
  2. 2 Se cabe manutenção da perda de dias remidos e da interrupção do prazo para progressão de regime quando o ilícito foi praticado por terceira pessoa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a imputação de falta grave ao reeducando, fundada apenas no fato de que o objeto proscrito foi apreendido com sua esposa antes de alcançarem contato e sem prova concreta e inequívoca da sua autoria ou participação, viola o princípio da intranscendência penal; por isso, deve ser afastado o reconhecimento da falta grave e cassada a perda dos dias remidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta grave imputada ao paciente e cassar a perda dos dias remidos.