HC 968736 - DECISAO

HC 968736 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou caracterizada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de falta grave pela realização de tatuagem no interior da unidade prisional, com base no art. 50 c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é medida inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Controle De Legalidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Controle De Legalidade Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de unidade prisional configura falta grave nos termos do art. 50 c/c art. 39, incs. II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há flagrante ilegalidade que justifique o writ
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório nesta via extraordinária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou caracterizada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de falta grave pela realização de tatuagem no interior da unidade prisional, com base no art. 50 c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é medida inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus