HC 969305 - DECISAO

HC 969305 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o sentenciado foi ouvido no procedimento administrativo com a presença de advogado, o PAD transcorreu regularmente, os depoimentos dos agentes penitenciários constituem prova suficiente para caracterizar a falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incs. II e V, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desconstituir a conclusão do PAD; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Disciplinar Oitiva Judicial Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal Perda De Dias Remidos

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Parties

RAFAEL FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar
  2. 2 Suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o sentenciado foi ouvido no procedimento administrativo com a presença de advogado, o PAD transcorreu regularmente, os depoimentos dos agentes penitenciários constituem prova suficiente para caracterizar a falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incs. II e V, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desconstituir a conclusão do PAD; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida