HC 974529 - DECISAO

HC 974529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no exame subsidiário, não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos de agentes, laudo pericial e sindicância) autorizou a conclusão de falta disciplinar grave individualizada, e a perda de 1/6 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base no art. 57 e no art. 127 da LEP, não havendo necessidade ou possibilidade, na via do mandamus, de revolver o material fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP; Impetrante: Defensoria; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Desclassificação De Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Desclassificação De Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Singular

Defensoria

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 absolvição ou desclassificação de falta disciplinar apurada em PAD
  3. 3 caracterização de sanção coletiva vs autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no exame subsidiário, não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos de agentes, laudo pericial e sindicância) autorizou a conclusão de falta disciplinar grave individualizada, e a perda de 1/6 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base no art. 57 e no art. 127 da LEP, não havendo necessidade ou possibilidade, na via do mandamus, de revolver o material fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.