HC 871873 - DECISAO

HC 871873 - DECISAO

Concluiu-se que o consumo de bebida alcoólica durante o trabalho externo, embora reprovável, não integra as hipóteses taxativas de falta grave elencadas no art. 50 da Lei de Execução Penal; por isso, não se reconhece a natureza grave da falta e determinou-se, de ofício, a desclassificação da conduta para falta de natureza média.

Parties
Paciente: JOSÉ EDILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta e atribuir natureza média à falta disciplinar.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Classificação De Falta, Regime Semiaberto, Desclassificação De Falta
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Classificação De Falta Regime Semiaberto Desclassificação De Falta

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Parties

JOSÉ EDILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da falta disciplinar (grave ou média)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Prova de embriaguez e necessidade de exame clínico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o consumo de bebida alcoólica durante o trabalho externo, embora reprovável, não integra as hipóteses taxativas de falta grave elencadas no art. 50 da Lei de Execução Penal; por isso, não se reconhece a natureza grave da falta e determinou-se, de ofício, a desclassificação da conduta para falta de natureza média.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta e atribuir natureza média à falta disciplinar.

Orders

  • Desclassificar a conduta e atribuir natureza média à falta disciplinar praticada pelo paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.