HC 843366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a finalidade do writ foi exaurida por nova impetração com reiteração do pedido, razão pela qual o pedido não é conhecido nesta via processual.

Parties: Paciente: GUILHERME CRISTIAN MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Exaurimento Da Finalidade (reiteração De Pedido)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Posse De Substância Entorpecente, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Posse De Substância Entorpecente Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

GUILHERME CRISTIAN MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Exaurimento Da Finalidade (reiteração De Pedido)

Legal Issues

1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
2 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à oitiva
3 se a posse de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06) configura crime doloso apto a fundamentar falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a finalidade do writ foi exaurida por nova impetração com reiteração do pedido, razão pela qual o pedido não é conhecido nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.