HC 856622 - DECISAO

HC 856622 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ocorrência de falta disciplinar grave com individualização da conduta do paciente com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade na homologação da falta nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DOS SANTOS HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 9000068-97.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos, Reexame De Provas, Prescrição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOS SANTOS HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 9000068-97.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e nulidades apontadas
  3. 3 Individualização da conduta e vedação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ocorrência de falta disciplinar grave com individualização da conduta do paciente com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade na homologação da falta nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus