HC 980937 - DECISAO

HC 980937 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça comprovou a desobediência pelo paciente por meio de comunicação de evento e depoimento dos agentes, enquadrando a conduta como falta grave nos termos do art.39, II c.c. art.50, VI da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e reformar decisão disciplinar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO AMARAL DA SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência Habilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desobediência como falta grave nos termos do art.39, II c.c. art.50, VI da LEP
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça comprovou a desobediência pelo paciente por meio de comunicação de evento e depoimento dos agentes, enquadrando a conduta como falta grave nos termos do art.39, II c.c. art.50, VI da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e reformar decisão disciplinar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.