HC 968992 - DECISAO

HC 968992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido subsidiário de desclassificação da falta disciplinar dependeria de amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não verificando-se flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de prática de falta grave nos termos do art.50 VI c/c art.39 II da LEP com suporte probatório suficiente.

Parties
Paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido subsidiário de desclassificação da falta disciplinar dependeria de amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não verificando-se flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de prática de falta grave nos termos do art.50 VI c/c art.39 II da LEP com suporte probatório suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.