HC 982453 - DECISAO

HC 982453 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a falta disciplinar foi homologada após regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, com materialidade e depoimentos coesos dos agentes penitenciários; o questionamento da materialidade, autoria ou da natureza da falta demandaria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo, pelo que a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS TRINDADE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Reexame De Provas, Desclassificação, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos
Execução Penal Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Reexame De Provas Desclassificação Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos

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Parties

LUCAS TRINDADE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 análise da materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a falta disciplinar foi homologada após regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, com materialidade e depoimentos coesos dos agentes penitenciários; o questionamento da materialidade, autoria ou da natureza da falta demandaria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo, pelo que a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.