HC 982666 - DECISAO

HC 982666 - DECISAO

Por entender que a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva de regime foram realizadas sem a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP e pela jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a nulidade do ato; embora não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado (mencionando conformidade com art. 112, § 2º, da LEP).

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (outro nome: LEANDRA GASPAR); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sem Pedido De Liminar / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anulação Da Homologação E Determinação De Nova Decisão Após Oitiva Judicial
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; ordem concedida de ofício para cassar a homologação do PAD e determinar nova decisão após oitiva judicial do apenado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (outro nome: LEANDRA GASPAR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sem Pedido De Liminar / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anulação Da Homologação E Determinação De Nova Decisão Após Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 caracterização de nulidade da homologação do PAD por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Por entender que a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva de regime foram realizadas sem a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP e pela jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a nulidade do ato; embora não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado (mencionando conformidade com art. 112, § 2º, da LEP).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; ordem concedida de ofício para cassar a homologação do PAD e determinar nova decisão após oitiva judicial do apenado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou.