HC 983275 - DECISAO

HC 983275 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a autoria e a materialidade da falta disciplinar foram individualizadas nos autos, a perda de 1/6 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e nas circunstâncias do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Prova Inviável No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Prova Inviável No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 individualização da conduta vs sanção coletiva
  3. 3 proporcionalidade da perda dos dias remidos (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a autoria e a materialidade da falta disciplinar foram individualizadas nos autos, a perda de 1/6 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e nas circunstâncias do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.