RHC 206357 - DECISAO

RHC 206357 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a falta disciplinar, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade, e o procedimento disciplinar foi considerado regular com prova testemunhal uníssona suficiente para a condenação disciplinar, justificando a manutenção da regressão de regime.

Parties
Recorrente: IGOR VIEIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Prova Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

IGOR VIEIRA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave em procedimento disciplinar de execução penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a falta disciplinar, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade, e o procedimento disciplinar foi considerado regular com prova testemunhal uníssona suficiente para a condenação disciplinar, justificando a manutenção da regressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se