HC 976033 - DECISAO

HC 976033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesto ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da prática de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON JONATHAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: Parquet; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Devido Processo Legal, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

MAICON JONATHAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Parte Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave nos termos dos arts. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e nulidades no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesto ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da prática de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.