HC 984871 - DECISAO

HC 984871 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior até que haja exaurimento da instância por meio do recurso adequado.

Parties
Paciente: JACSON DA SILVA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JACSON DA SILVA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 nulidade de homologação de PAD por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior até que haja exaurimento da instância por meio do recurso adequado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.