HC 970184 - DECISAO

HC 970184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; as conclusões de materialidade e autoria foram fundamentadas em prova documental, pericial e testemunhal, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MIKAEL BARBOSA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Fatos E Provas Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

MIKAEL BARBOSA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 se o porte de droga para uso pessoal configura falta disciplinar grave
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; as conclusões de materialidade e autoria foram fundamentadas em prova documental, pericial e testemunhal, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se