HC 985171 - DECISAO

HC 985171 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova administrativa regular e na confissão do paciente, reconheceram a prática de falta disciplinar grave prevista nos arts.50 II e VI c/c art.39 V da Lei de Execuções Penais; o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus e seria necessária reavaliação fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO CARLOS PRADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIEGO CARLOS PRADO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a não observância do horário de retorno e remoção do equipamento de monitoramento configura falta disciplinar grave (art.50 II e VI c/c art.39 V da LEP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova administrativa regular e na confissão do paciente, reconheceram a prática de falta disciplinar grave prevista nos arts.50 II e VI c/c art.39 V da Lei de Execuções Penais; o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus e seria necessária reavaliação fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.