HC 976265 - DECISAO

HC 976265 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, é substitutivo de recurso próprio e dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a existência e a classificação da falta disciplinar; por essa razão e por ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido, com fundamento na vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO ROSA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Infração Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Prova Da Autoria E Materialidade, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Infração Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Prova Da Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ROSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria e materialidade da falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, é substitutivo de recurso próprio e dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a existência e a classificação da falta disciplinar; por essa razão e por ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido, com fundamento na vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.