HC 987248 - DECISAO

HC 987248 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja conclusão de ausência de retorno à saída temporária e prática de falta grave está amparada em prova e alinhada à jurisprudência do STJ; além disso, para absolver ou desclassificar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: OZEIAS RAMOS MENDES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório Proporcionalidade

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Parties

OZEIAS RAMOS MENDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 possibilidade de substituição de recurso próprio pelo habeas corpus
  3. 3 revisão do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja conclusão de ausência de retorno à saída temporária e prática de falta grave está amparada em prova e alinhada à jurisprudência do STJ; além disso, para absolver ou desclassificar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.