HC 982778 - DECISAO

HC 982778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacificado do STJ de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ED WILLIAM COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0000144-22.2025.8.26.0996; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Tema 506 STF, Revisão De Prova, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Tema 506 STF Revisão De Prova Liminar

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Parties

ED WILLIAM COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0000144-22.2025.8.26.0996

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se a posse de maconha para uso pessoal afasta falta disciplinar em estabelecimento prisional
  3. 3 se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacificado do STJ de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se