HC 987954 - DECISAO

HC 987954 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMARIO AURELIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROMARIO AURELIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação de sanção coletiva vs possibilidade de autoria coletiva
  3. 3 valoração de depoimentos de agentes penitenciários e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.