HC 975671 - DECISAO

HC 975671 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu fundamentadamente que o reeducando praticou falta grave ao inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da LEP, tipificada no art. 50, VI da mesma Lei; rever tal entendimento exigiria reexame de provas e reconstrução fática, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

RENAN MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de ocultação/posse de material de trabalho subsume falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear desclassificação ou absolvição em face de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade na tipificação disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu fundamentadamente que o reeducando praticou falta grave ao inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da LEP, tipificada no art. 50, VI da mesma Lei; rever tal entendimento exigiria reexame de provas e reconstrução fática, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se