HC 799719 - DECISAO

HC 799719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações constituem substituição de recurso próprio ou de revisão criminal já limitadas pelo entendimento do STJ e do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e o reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta disciplinar é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alex Araujo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Nulidade, Desclassificação, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Nulidade Desclassificação Reexame De Provas +1 more

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Parties

Alex Araujo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial do paciente
  3. 3 ausência de participação do paciente na oitiva das testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações constituem substituição de recurso próprio ou de revisão criminal já limitadas pelo entendimento do STJ e do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e o reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta disciplinar é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.