HC 991601 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizada via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a análise da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do procedimento disciplinar administrativo
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizada via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a análise da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment