HC 974740 - DECISAO

HC 974740 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as matérias que demandariam revolvimento de provas ou análise da individualização da conduta e da desclassificação da falta são de competência das instâncias ordinárias e não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Individualização Da Conduta, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Individualização Da Conduta Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

IGOR APARECIDO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de individualização da conduta em falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as matérias que demandariam revolvimento de provas ou análise da individualização da conduta e da desclassificação da falta são de competência das instâncias ordinárias e não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.