REsp 2164404 - DECISAO

REsp 2164404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de norma infralegal (Resolução SAP n. 144/2010), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF, e porque o reconhecimento de falta grave demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Recurso Especial Cabimento, Normas Infralegais Vs Lei Federal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Recurso Especial Cabimento Normas Infralegais Vs Lei Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave vs média
  3. 3 Possibilidade de exame de resolução administrativa em sede de recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de norma infralegal (Resolução SAP n. 144/2010), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF, e porque o reconhecimento de falta grave demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.