HC 993393 - DECISAO

HC 993393 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em sindicância regular e depoimentos idôneos, havendo individualização da conduta; discutir desclassificação ou atipicidade exigiria revolver prova, o que é vedado em habeas corpus, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL DIONÍZIO SIMÃO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo de Execução Penal n. 0803397-31.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sindicância/procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DIONÍZIO SIMÃO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo de Execução Penal n. 0803397-31.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave
  2. 2 individualização da conduta
  3. 3 sanção coletiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em sindicância regular e depoimentos idôneos, havendo individualização da conduta; discutir desclassificação ou atipicidade exigiria revolver prova, o que é vedado em habeas corpus, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.