HC 932448 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios concretos e no interrogatório do paciente, concluiu pela participação do reeducando em movimento de subversão da ordem, enquadrando a conduta no art. 50, I, da LEP; tal conclusão demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se configurou sanção coletiva.
- Parties
- Paciente: KEVEN PEREIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Sindicância, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos
Case Brief
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Parties
KEVEN PEREIRA PIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de classificação de falta disciplinar
- 2 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva
- 3 enquadramento da conduta no art. 50, I, da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios concretos e no interrogatório do paciente, concluiu pela participação do reeducando em movimento de subversão da ordem, enquadrando a conduta no art. 50, I, da LEP; tal conclusão demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se configurou sanção coletiva.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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