HC 998667 - DECISAO

HC 998667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento em orientação jurisprudencial, porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e a modificação da conclusão sobre a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; além disso, há supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA; Órgão Julgador / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Prescrição Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave por reiteradas ausências noturnas no regime semiaberto
  2. 2 Alegação de motivo de saúde e impossibilidade de considerar o paciente como foragido
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento em orientação jurisprudencial, porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio e a modificação da conclusão sobre a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; além disso, há supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.