HC 1000780 - DECISAO

HC 1000780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; de ofício, não se identificou constrangimento ilegal porque a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, havia prova suficiente (depoimentos e laudo toxicológico) de posse de entorpecente na cela, a identificação individual afasta alegação de sanção coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: Sandro Nascimento Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro Nascimento Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 vedação de sanções coletivas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; de ofício, não se identificou constrangimento ilegal porque a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, havia prova suficiente (depoimentos e laudo toxicológico) de posse de entorpecente na cela, a identificação individual afasta alegação de sanção coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se