HC 1017617 - DECISAO

HC 1017617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente classificou a conduta como falta grave com base em prova robusta (comunicados de evento e depoimentos de agentes penitenciários), em conformidade com os arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal; a pretensão de reclassificação demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e a impetração substituiu recurso próprio.

Parties
Paciente: DENILSON DE CARVALHO MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo/juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Desobediência a Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Remição, Procedimento Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Desobediência a Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Remição +3 more

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Parties

DENILSON DE CARVALHO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do sentenciado em retornar à cela após revista configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a decisão que reconheceu falta grave observou devido processo legal e proporcionalidade da sanção
  3. 3 Se é cabível reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente classificou a conduta como falta grave com base em prova robusta (comunicados de evento e depoimentos de agentes penitenciários), em conformidade com os arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal; a pretensão de reclassificação demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e a impetração substituiu recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.