HC 1018846 - DECISAO

HC 1018846 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em prova oral e circunstâncias do fato (recusa, insubordinação e uso de algemas), e o reexame dessas provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA BICUDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAMELA CRISTINA BICUDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do apenado em migrar ao pavilhão do regime semiaberto configura falta grave prevista nos arts. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em prova oral e circunstâncias do fato (recusa, insubordinação e uso de algemas), e o reexame dessas provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferida a liminar