HC 1027520 - DECISAO

HC 1027520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual verificou a regularidade do procedimento disciplinar, a presença/atendimento da Defensoria Pública e a presunção de legalidade dos atos administrativos, sendo necessária via recursal própria para impugnar tais decisões.

Parties
Paciente: WEVERTON ROCHA DE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

WEVERTON ROCHA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica durante oitiva
  2. 2 insuficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar decisões administrativas e de instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal estadual verificou a regularidade do procedimento disciplinar, a presença/atendimento da Defensoria Pública e a presunção de legalidade dos atos administrativos, sendo necessária via recursal própria para impugnar tais decisões.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se