HC 1012329 - ACORDAO

HC 1012329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a oitiva judicial prévia exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP aplica-se somente à regressão definitiva de regime; a falta de gravações não caracterizou cerceamento de defesa diante do pedido intempestivo e do conjunto probatório suficiente; e o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, de modo que não houve ilegalidade capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial Prévia, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Prova Gravações De Câmeras, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Oitiva Judicial Prévia Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Prova Gravações De Câmeras +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva judicial prévia para reconhecimento de falta grave configura violação ao art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Se a impossibilidade de acesso às gravações das câmeras de segurança caracteriza cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve violação à ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a oitiva judicial prévia exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP aplica-se somente à regressão definitiva de regime; a falta de gravações não caracterizou cerceamento de defesa diante do pedido intempestivo e do conjunto probatório suficiente; e o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, de modo que não houve ilegalidade capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.