HC 1051375 - DECISAO

HC 1051375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente homologou a falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e na confissão do sentenciado, e a eventual desclassificação para falta média exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO VOLPATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Legalidade Na Execução Penal, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Legalidade Na Execução Penal +1 more

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Parties

VICTOR FERNANDO VOLPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta do paciente se amolda à falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, da LEP
  3. 3 Se é possível desclassificar a falta grave para falta média sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente homologou a falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e na confissão do sentenciado, e a eventual desclassificação para falta média exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.