HC 1049645 - DECISAO

HC 1049645 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, a matéria deve ser apreciada por meio do recurso competente na origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: NILTON CÉSAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Jurídica, Extensão De Absolvição, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tráfico De Drogas Identidade Fático Jurídica Extensão De Absolvição +2 more

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Parties

NILTON CÉSAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade patente (flagrante ilegalidade) apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de extensão da absolvição concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, a matéria deve ser apreciada por meio do recurso competente na origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se