AREsp 3093617 - DECISAO

AREsp 3093617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do uso/posse do celular), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante das provas reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ARLENE MUNIZ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse E Uso De Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse E Uso De Aparelho Celular Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ARLENE MUNIZ ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse/uso de aparelho celular no estabelecimento prisional (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 Atipicidade da conduta de posar para fotografia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do uso/posse do celular), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante das provas reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.