REsp 2246465 - DECISAO

REsp 2246465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (art. 641, inciso VII, do ReNP) não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e as demais questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito quanto à tipicidade da posse em estabelecimento prisional.

Parties
Recorrido: Antônio Aparecido Vieira; Recorrente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Desclassificação De Falta Grave Para Média, Repercussão Geral (tema 506), Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Desclassificação De Falta Grave Para Média Repercussão Geral (tema 506) +2 more

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Parties

Antônio Aparecido Vieira

Recorrido

Parquet Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Efeito do Tema 506/STF (RE 635.659/SP) sobre a tipicidade penal e disciplinar da posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 641, inciso VII, do ReNP como fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (art. 641, inciso VII, do ReNP) não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e as demais questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito quanto à tipicidade da posse em estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.